Data | Descrição | Situação | Detalhes |
---|---|---|---|
15/01/2019 |
Lei Complementar
90/2019
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 90 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 |
Aprovado | |
14/11/2018 |
Lei Complementar
89/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 89 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018 |
Aprovado | |
15/05/2018 |
Lei Complementar
88/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 88 DE 15 DE MAIO DE 2018 |
Aprovado | |
03/05/2018 |
Lei Complementar
87/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 03 DE MAIO DE 2018 |
Aprovado | |
18/04/2018 |
Lei Complementar
86/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 86 DE 18 DE ABRIL DE 2018 |
Aprovado | |
11/04/2018 |
Lei Complementar
85/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 85 DE 11 DE ABRIL DE 2018 |
Aprovado | |
20/03/2018 |
Lei Complementar
84/2018
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 03 DE MARÇO DE 2018 |
Aprovado | |
06/12/2017 |
Lei Complementar
83/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 |
Aprovado | |
14/11/2017 |
Lei Complementar
81/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 81 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 |
Aprovado | |
07/11/2017 |
Lei Complementar
80/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 80 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 |
Aprovado | |
26/10/2017 |
Lei Complementar
79/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 79 DE 26 DEOUTUBRO DE 2017 |
Aprovado | |
10/10/2017 |
Lei Complementar
78/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 78 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 |
Aprovado | |
20/09/2017 |
Lei Complementar
76/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 |
Aprovado | |
29/08/2017 |
Lei Complementar
75/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 75 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 |
Aprovado | |
09/08/2017 |
Lei Complementar
74/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 74 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 |
Aprovado | |
06/07/2017 |
Lei Complementar
73/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 73 DE 06 DE JULHO DE 2017 |
Aprovado | |
14/06/2017 |
Lei Complementar
72/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 72 DE 14 DE JUNHO DE 2017 |
Aprovado | |
08/05/2017 |
Lei Complementar
71/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 71 DE 08 DE MAIO DE 2017 |
Aprovado | |
23/01/2017 |
Lei Complementar
70/2017
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 70 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 |
Aprovado | |
09/12/2016 |
Lei Complementar
69/2016
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017 |
Aprovado |
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