Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 75 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMSA) E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA)" DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMSA) E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA)" DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS.
Sessões
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Aprovação
Aprovado