Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação
em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, e dá outras providências".