Data | Descrição | Situação | Detalhes |
---|---|---|---|
24/11/2009 |
Lei Complementar
20/2009
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009 |
Aprovado | |
26/05/2009 |
Lei Complementar
19/2009
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°19 26 DE MAIO DE 2009 |
Aprovado | |
11/12/2008 |
Lei Complementar
18/2008
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°18 11 DE DEZEMBRO DE 2009 |
Aprovado | |
09/12/2008 |
Lei Complementar
17/2008
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°17 09 DE DEZEMBRO DE 2008 |
Aprovado | |
18/06/2008 |
Lei Complementar
16/2008
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°16 18 DE JUNHO DE 2008 |
Aprovado | |
31/07/2007 |
Lei Complementar
15/2007
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°15 31 DE JULHO DE 2007 |
Aprovado | |
08/03/2007 |
Lei Complementar
14/2007
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°14 08 DE MARÇO DE 2007 |
Aprovado | |
05/09/2006 |
Lei Complementar
13/2006
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°13 05 DE SETEMBRO DE 2006 |
Aprovado | |
28/11/2005 |
Lei Complementar
12/2005
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°12 28 DE NOVEMBRO DE 2005 |
Aprovado | |
30/06/2005 |
Lei Complementar
11/2005
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°11 30 DE JUNHO DE 2005 |
Aprovado | |
22/08/0222 |
Lei Complementar
/0222
-
Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 22 AGOSTO DE 2022 |
Aprovado |
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