Superlegis

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Superlegis
Câmara de Bodoquena
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009
"Acrescenta à Lei Complementar n. 002 / 1991 que dispõe sobre o Código Tributário, no seu Artigo 37, a alíquota para efeito de Tributação do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN".
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Aprovação
Aprovado