Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 20 - Lei Complementar | 24/11/2009 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009
"Acrescenta à Lei Complementar n. 002 / 1991 que dispõe sobre o Código Tributário, no seu Artigo 37, a alíquota para efeito de Tributação do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN".
LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009
"Acrescenta à Lei Complementar n. 002 / 1991 que dispõe sobre o Código Tributário, no seu Artigo 37, a alíquota para efeito de Tributação do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação