Superlegis
Documentos:
15317
Projetos de Lei:
64
Sessões:
161
Vereadores:
10
ACESSO RESTRITO
Câmara de Bodoquena
Voltar para Documentos
Documentos Relacionados
20 - Lei Complementar
24/11/2009
cmbodoquena/documents/CwHuVDCJzfzI10Ge0ZchJd7OAqWFQ733.pdf
Baixar anexo
cmbodoquena/documents/xars99WZt5EdvcWnLeotHnLl0CQrCrY0.pdf
Baixar anexo
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
25/08/25
Autoria:
FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009
"Acrescenta à Lei Complementar n. 002 / 1991 que dispõe sobre o Código Tributário, no seu Artigo 37, a alíquota para efeito de Tributação do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN".
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado