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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
21/12/1994	Lei Ordinária 236/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°236 DE 21 DE DEZEMBRO 1994 •Dispõe sobre autorização para aberura de crédito...	Aprovado
15/12/1994	Lei Ordinária 235/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°235 DE 15 DE DEZEMBRO 1994 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal no 2...	Aprovado
26/09/1994	Lei Ordinária 234/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°234 DE 26 DE SETEMBRO 1994 "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNI...	Aprovado
25/08/1994	Lei Ordinária 233/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°233 DE 25 DE AGOSTO 1994	Aprovado
15/08/1994	Lei Ordinária 232/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°232 DE 15 DE AGOSTO 1994 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito ad...	Aprovado
07/07/1994	Lei Ordinária 231/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°231 DE 07 DE JULHO 1994 "Dispõe sobre concessão de Diárias aos Servidores Mun...	Aprovado
20/04/1994	Lei Ordinária 230/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°230 DE 20 DE ABRIL 1994 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA...	Aprovado
24/03/1994	Lei Ordinária 229/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°229 DE 24 DE MARÇO 1994 Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Deter...	Aprovado
09/03/1994	Lei Ordinária 228/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°228 DE 09 DE MARÇO 1994 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA...	Aprovado
20/12/1993	Lei Ordinária 227/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°227 DE 20 DE DEZEMBRO1993 •DispÕe sobre Anistia do Imposto Predial e Territor...	Aprovado