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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
10/06/1995	Lei Ordinária 249/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°249 DE 10 DE AGOSTO 1995 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETE...	Aprovado
24/05/1995	Lei Ordinária 245/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°245 DE 24 DE MAIO 1995 Dispõe sobre autorização para assunção de divida que e...	Aprovado
05/05/1995	Lei Ordinária 244/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°244 DE 05 DE MAIO 1995 Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Município de...	Aprovado
03/05/1995	Lei Ordinária 243/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°243 DE 03 DE MAIO 1995 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE E...	Aprovado
06/04/1995	Lei Ordinária 242/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°242 DE 06 DE ABRIL 1995 •REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP...	Aprovado
22/02/1995	Lei Ordinária 241/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°241 DE 22 DE FEVEREIRO 1995 •Dispõe sobre autorização para abertura de crédit...	Aprovado
30/12/1994	Lei Ordinária 240/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°240 DE 30 DE DEZEMBRO 1994 •Dispõe sobre a revogação dos artigos 1º e 2º, da...	Aprovado
21/12/1994	Lei Ordinária 239/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°239 DE 21 DE DEZEMBRO 1994 "Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento, pa...	Aprovado
21/12/1994	Lei Ordinária 238/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°238 DE 21 DE DEZEMBRO 1994 •Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município...	Aprovado
21/12/1994	Lei Ordinária 237/1994 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°237 DE 21 DE DEZEMBRO 1994 •Dispõe sobre a abertura de crédito adicional supl...	Aprovado