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20/12/1993 Lei Ordinária 226/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°226 DE 20 DE DEZEMBRO1993 "Dispõe sobre Anistia e Isenção do Imposto Predial... Aprovado
15/12/1993 Lei Ordinária 225/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°225 DE 15 DE DEZEMBRO1993 "Estima a Receita a Fixa as Despesas do Municipio d... Aprovado
01/12/1993 Lei Ordinária 223/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°223 DE 01 DE DEZEMBRO 1993 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo ad... Aprovado
01/12/1993 Lei Ordinária 222/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°222 DE 01 DE DEZEMBRO 1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito... Aprovado
04/11/1993 Lei Ordinária 220/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°220 DE 04 DE NOVEMBRO 1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito... Aprovado
01/11/1993 Lei Ordinária 221/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°221 DE 01 DE NOVEMBRO 1993 Denomina "Carlos Lima Cavalcante" o Estádio Munici... Aprovado
27/10/1993 Lei Ordinária 219/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°219 DE 27 DE OUTUBRO 1993 "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC... Aprovado
21/10/1993 Lei Ordinária 218/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°218 DE 21 DE OUTUBRO 1993 Dispõe sobre denominação da Quadra Polivalete Munic... Aprovado
21/10/1993 Lei Ordinária 217/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°217 DE 21 DE OUTUBRO 1993 Dispõe sobre autorização para permuta de ônibus, de... Aprovado
13/10/1993 Lei Ordinária 224/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°224 DE 13 DE OUTUBRO 1993 Aprovado