Data | Descrição | Situação | Detalhes |
---|---|---|---|
06/11/1996 |
Lei Ordinária
261/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 261 DE 06 DE NOVEMBRO 1996 |
Aprovado | |
16/09/1996 |
Lei Ordinária
260/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°260 DE 16 DE SETEMBRO 1996 |
Aprovado | |
16/09/1996 |
Lei Ordinária
259/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°259 DE 16 DE SETEMBRO 1996 |
Aprovado | |
29/07/1996 |
Lei Ordinária
258/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°258 DE 29 DE JULHO 1996 |
Aprovado | |
26/06/1996 |
Lei Ordinária
257/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°257 DE 26 DE JUNHO 1996 |
Aprovado | |
05/06/1996 |
Lei Ordinária
256/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°256 DE 05 DE JUNHO 1996 |
Aprovado | |
22/05/1996 |
Lei Ordinária
255/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°255 DE 22 DE MAIO 1996 |
Aprovado | |
20/05/1996 |
Lei Ordinária
254/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°254 DE 20 DE MAIO 1996 |
Aprovado | |
15/03/1996 |
Lei Ordinária
253/1996
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°253 DE 15 DE MARÇO 1996 |
Aprovado | |
16/10/1995 |
Lei Ordinária
252/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°252 DE 16 DE OUTUBRO 1995 |
Aprovado | |
16/10/1995 |
Lei Ordinária
251/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°251 DE 16 DE OUTUBRO 1995 |
Aprovado | |
27/09/1995 |
Lei Ordinária
250/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°250 DE 27 DE SETEMBRO 1995 |
Aprovado | |
23/06/1995 |
Lei Ordinária
248/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°248 DE 23 DE JULHO 1995 |
Aprovado | |
23/06/1995 |
Lei Ordinária
247/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°247 DE 23 DE JUNHO 1995 |
Aprovado | |
23/06/1995 |
Lei Ordinária
246/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°246 DE 23 DE JUNHO 1995 |
Aprovado | |
10/06/1995 |
Lei Ordinária
249/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°249 DE 10 DE AGOSTO 1995 |
Aprovado | |
24/05/1995 |
Lei Ordinária
245/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°245 DE 24 DE MAIO 1995 |
Aprovado | |
05/05/1995 |
Lei Ordinária
244/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°244 DE 05 DE MAIO 1995 |
Aprovado | |
03/05/1995 |
Lei Ordinária
243/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°243 DE 03 DE MAIO 1995 |
Aprovado | |
06/04/1995 |
Lei Ordinária
242/1995
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°242 DE 06 DE ABRIL 1995 |
Aprovado |
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