Data | Descrição | Situação | Detalhes |
---|---|---|---|
21/09/1999 |
Lei Ordinária
320/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 320 DE 21 DE SETEMBRO 1999 |
Aprovado | |
26/08/1999 |
Lei Ordinária
319/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 319 DE 26 DE AGOSTO 1999 |
Aprovado | |
23/07/1999 |
Lei Ordinária
318/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 318 DE 23 DE JULHO 1999 |
Aprovado | |
12/07/1999 |
Lei Ordinária
317/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 317 DE 12 DE JULHO 1999 |
Aprovado | |
24/06/1999 |
Lei Ordinária
316/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 316 DE 24 DE JUNHO 1999 |
Aprovado | |
24/06/1999 |
Lei Ordinária
315/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 315 DE 24 DE JUNHO 1999 |
Aprovado | |
24/06/1999 |
Lei Ordinária
314/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 314 DE 24 DE JUNHO 1999 |
Aprovado | |
14/06/1999 |
Lei Ordinária
313/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 313 DE 14 DE JUNHO 1999 |
Aprovado | |
14/06/1999 |
Lei Ordinária
312/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 312 DE 14 DE JUNHO 1999 |
Aprovado | |
19/05/1999 |
Lei Ordinária
311/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 311 DE 19 DE MAIO 1999 |
Aprovado | |
19/05/1999 |
Lei Ordinária
310/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 310 DE 19 DE MAIO 1999 |
Aprovado | |
12/04/1999 |
Lei Ordinária
309/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 309 DE 12 DE ABRIL 1999 |
Aprovado | |
12/04/1999 |
Lei Ordinária
308/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 308 DE 12 DE ABRIL 1999 |
Aprovado | |
12/04/1999 |
Lei Ordinária
307/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 307 DE 12 DE ABRIL 1999 |
Aprovado | |
12/04/1999 |
Lei Ordinária
306/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 306 DE 12 DE ABRIL 1999 |
Aprovado | |
25/03/1999 |
Lei Ordinária
305/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 305 DE 25 DE MARÇO 1999 |
Aprovado | |
25/03/1999 |
Lei Ordinária
304/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 304 DE 25 DE MARÇO 1999 |
Aprovado | |
10/03/1999 |
Lei Ordinária
303/1999
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 303 DE 10 DE MARÇO 1999 |
Aprovado | |
29/12/1998 |
Lei Ordinária
302/1998
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 302 DE 29 DE DEZEMBRO 1998 |
Aprovado | |
19/11/1998 |
Lei Ordinária
301/1998
-
Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 301 DE 19 DE NOVEMBRO 1998 |
Aprovado |
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