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Data Descrição Responsável Situação
05/06/1991 Lei Ordinária 141/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°141 DE 05 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPA... Digitalização Aprovado
18/12/1990 Lei Ordinária 140/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°140 DE 26 DE DEZEMBRO 1990 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIOS PÚBL... Digitalização Aprovado
18/12/1990 Lei Ordinária 139/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°139 DE 18 DE DEZEMBRO 1990 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HINOS CÍVICOS... Digitalização Aprovado
18/12/1990 Lei Ordinária 138/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°138 DE 18 DE DEZEMBRO 1990 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA... Digitalização Aprovado
18/12/1990 Lei Ordinária 137/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°137 DE 18 DE DEZEMBRO 1990 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO... Digitalização Aprovado
07/12/1990 Lei Ordinária 136/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°136 DE 07 DE DEZEMBRO 1990 DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 128/90 DE 25/06/9... Digitalização Aprovado
08/11/1990 Lei Ordinária 135/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°135 DE 08 DE NOVEMBRO 1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE... Digitalização Aprovado
08/11/1990 Lei Ordinária 134/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°134 DE 08 DE NOVEMBRO 1990 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PAR... Digitalização Aprovado
07/11/1990 Lei Ordinária 133/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°133 DE 07 DE NOVEMBRO 1990 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DE... Digitalização Aprovado
18/10/1990 Lei Ordinária 132/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°132 DE 18 DE OUTUBRO 1990 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 117/89... Digitalização Aprovado