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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
02/06/1993	Lei Ordinária 206/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°206 DE 02 DE JUNHO 1993 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA...	Aprovado
20/05/1993	Lei Ordinária 205/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°205 DE 20 DE MAIO 1993 Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Funçõe...	Aprovado
20/05/1993	Lei Ordinária 204/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°204 DE 20 DE MAIO 1993 Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA...	Aprovado
18/05/1993	Lei Ordinária 203/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°203 DE 18 DE MAIO 1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de...	Aprovado
29/04/1993	Lei Ordinária 202/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°202 DE 29 DE ABRIL 1993 •DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA VENDA A VAREJO...	Aprovado
14/04/1993	Lei Ordinária 201/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°201 DE 14 DE ABRIL 1993 DispÕe sobre autorização para o Poder Executivo Munic...	Aprovado
19/03/1993	Lei Ordinária 200/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°200 DE 19 DE MARÇO 1993 Dispõe Sobre a Politica Municipal de Atendimento dos...	Aprovado
19/03/1993	Lei Ordinária 199/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°199 DE 19 DE MARÇO 1993 • Reajusta os Salários dos Servidores Públicos Munici...	Aprovado
19/03/1993	Lei Ordinária 198/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°198 DE 19 DE MARÇO 1993 Autoriza abertura de crédito adicional de natureza es...	Aprovado
15/01/1993	Lei Ordinária 197/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°197 DE 15 DE JANEIRO1993 "Autoriza abertura de crédito adicional de natureza...	Aprovado