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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
05/06/1996	Lei Ordinária 256/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°256 DE 05 DE JUNHO 1996 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIA...	Aprovado
22/05/1996	Lei Ordinária 255/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°255 DE 22 DE MAIO 1996 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUMENTO SAL...	Aprovado
20/05/1996	Lei Ordinária 254/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°254 DE 20 DE MAIO 1996 DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE...	Aprovado
15/03/1996	Lei Ordinária 253/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°253 DE 15 DE MARÇO 1996 Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis que...	Aprovado
16/10/1995	Lei Ordinária 252/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°252 DE 16 DE OUTUBRO 1995 Dispõe sobre Feriado Municipal o dia 06 de janeiro...	Aprovado
16/10/1995	Lei Ordinária 251/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°251 DE 16 DE OUTUBRO 1995 Altera a redação do Anexo I, Tabela 2 - Cargos de P...	Aprovado
27/09/1995	Lei Ordinária 250/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°250 DE 27 DE SETEMBRO 1995 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Munici...	Aprovado
23/06/1995	Lei Ordinária 248/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°248 DE 23 DE JULHO 1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBA...	Aprovado
23/06/1995	Lei Ordinária 247/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°247 DE 23 DE JUNHO 1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU...	Aprovado
23/06/1995	Lei Ordinária 246/1995 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°246 DE 23 DE JUNHO 1995 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVE...	Aprovado