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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
27/01/1997	Lei Ordinária 266/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 266 DE 27 DE JANEIRO 1997	Aprovado
02/01/1997	Lei Ordinária 265/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 265 DE 02 DE JANEIRO 1997	Aprovado
16/12/1996	Lei Ordinária 264/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 264 DE 16 DE DEZEMBRO 1996	Aprovado
12/11/1996	Lei Ordinária 263/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 263 DE 12 DE NOVEMBRO 1996 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIM...	Aprovado
12/11/1996	Lei Ordinária 262/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 262 DE 12 DE NOVEMBRO 1996 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EX...	Aprovado
06/11/1996	Lei Ordinária 261/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 261 DE 06 DE NOVEMBRO 1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes...	Aprovado
16/09/1996	Lei Ordinária 260/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°260 DE 16 DE SETEMBRO 1996 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execu...	Aprovado
16/09/1996	Lei Ordinária 259/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°259 DE 16 DE SETEMBRO 1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e...	Aprovado
29/07/1996	Lei Ordinária 258/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°258 DE 29 DE JULHO 1996 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá...	Aprovado
26/06/1996	Lei Ordinária 257/1996 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°257 DE 26 DE JUNHO 1996 Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Munic...	Aprovado