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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
06/04/1998	Lei Ordinária 286/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 286 DE 06 DE ABRIL 1998 Dispõe Sobre denominação de Logradouros Públicos, no...	Aprovado
18/03/1998	Lei Ordinária 285/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 285 DE 18 DE ABRIL 1998 Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipa...	Aprovado
27/02/1998	Lei Ordinária 284/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 284 DE 27 DE FEVEREIRO 1998 AUTORIZA EXECUTIVO O PODER MUNICIPAL A CEDER AO...	Aprovado
25/01/1998	Lei Ordinária 75/1998 Autoriza o Poder Executivo proceder a doagdo de drea de terreno urbano que especifica, e dá outras p...	Aprovado
12/12/1997	Lei Ordinária 283/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 283 DE 12 DE DEZEMBRO 1997	Aprovado
04/12/1997	Lei Ordinária 282/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 282 DE 04 DE DEZEMBRO 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CAR...	Aprovado
15/10/1997	Lei Ordinária 280/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 280 DE 15 DE OUTUBRO 1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AC...	Aprovado
02/10/1997	Lei Ordinária 278/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 278 DE 02 DE OUTUBRO 1997 DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL...	Aprovado
26/09/1997	Lei Ordinária 281/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 281 DE 26 DE SETEMBRO 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BODOQUENA...	Aprovado
01/09/1997	Lei Ordinária 276/1997 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 276 DE 01 DE SETEMBRO 1997 REORGANIZA E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA...	Aprovado