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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
25/03/1999	Lei Ordinária 305/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 305 DE 25 DE MARÇO 1999 Autoriza ó Poder Executivo Municipal a firmar Carta...	Aprovado
25/03/1999	Lei Ordinária 304/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 304 DE 25 DE MARÇO 1999 Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos no...	Aprovado
10/03/1999	Lei Ordinária 303/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 303 DE 10 DE MARÇO 1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICI...	Aprovado
29/12/1998	Lei Ordinária 302/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 302 DE 29 DE DEZEMBRO 1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PA...	Aprovado
19/11/1998	Lei Ordinária 301/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 301 DE 19 DE NOVEMBRO 1998 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 263/96, QUE DISPÕE SOBR...	Aprovado
19/11/1998	Lei Ordinária 300/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 300 DE 19 DE NOVEMBRO 1998 INSTITUI DIREITOS E OBRIGAÇOES AO QUADRO DE SERVI...	Aprovado
13/11/1998	Lei Ordinária 299/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 299 DE 13 DE NOVEMBRO 1998 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA N...	Aprovado
09/09/1998	Lei Ordinária 297/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 297 DE 09 DE SETEMBRO 1998 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO GRATUITA DE DOIS LOT...	Aprovado
09/09/1998	Lei Ordinária 296/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 296 DE 09 DE SETEMBRO 1998 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 283/97, DE...	Aprovado
04/09/1998	Lei Ordinária 298/1998 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 298 DE 04 DE SETEMBRO 1998 " INSTITUI SLOGAN PARA O MUNICÍPIO DE BODOQUENA -...	Aprovado