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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
24/06/1999	Lei Ordinária 315/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 315 DE 24 DE JUNHO 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear pagam...	Aprovado
24/06/1999	Lei Ordinária 314/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 314 DE 24 DE JUNHO 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO...	Aprovado
14/06/1999	Lei Ordinária 313/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 313 DE 14 DE JUNHO 1999 Dispõe sobre a Regulamentação dos Atrativos Naturais...	Aprovado
14/06/1999	Lei Ordinária 312/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 312 DE 14 DE JUNHO 1999 Determina ser de Utilidade Pública a Associaçio dos...	Aprovado
19/05/1999	Lei Ordinária 311/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 311 DE 19 DE MAIO 1999 Dispóe sobre mudança da denominação "Unidade Mista de...	Aprovado
19/05/1999	Lei Ordinária 310/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 310 DE 19 DE MAIO 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em daç...	Aprovado
12/04/1999	Lei Ordinária 309/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 309 DE 12 DE ABRIL 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar, em...	Aprovado
12/04/1999	Lei Ordinária 308/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 308 DE 12 DE ABRIL 1999 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 265 de 02 de...	Aprovado
12/04/1999	Lei Ordinária 307/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 307 DE 12 DE ABRIL 1999 Determina providências de Prevenção e Controle do Ta...	Aprovado
12/04/1999	Lei Ordinária 306/1999 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 306 DE 12 DE ABRIL 1999 Determina ser de utilidade pública as Associações de...	Aprovado