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Data Descrição Situação
10/05/2002 Lei Ordinária 377/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 377 DE 10 DE MAIO 2002 Aprovado
06/05/2002 Lei Ordinária 380/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 380 DE 06 DE MAIO 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA P... Aprovado
02/04/2002 Lei Ordinária 376/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 376 DE 02 DE ABRIL 2002 Aprovado
14/12/2001 Lei Ordinária 374/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 374 DE 14 DE DEZEMBRO 2002 CRIA A TARIFA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE... Aprovado
04/12/2001 Lei Ordinária 371/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 371 DE 04 DE DEZEMBRO 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN'.CIPAL A FIRMAR IN... Aprovado
04/12/2001 Lei Ordinária 370/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 370 DE 04 DE DEZEMBRO 2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 1... Aprovado
04/12/2001 Lei Ordinária 369/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 369 DE 04 DE DEZEMBRO 2001 DISPÕE SORE O PLANO PLURIANUAL PARA QUADRIÊNIO 20... Aprovado
28/11/2001 Lei Ordinária 368/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 368 DE 28 DE NOVEMBRO 2001 DISPÕE SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MORRO E SEU... Aprovado
28/11/2001 Lei Ordinária 367/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 367 DE 28 DE NOVEMBRO 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR L... Aprovado
05/11/2001 Lei Ordinária 366/2001 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 366 DE 05 DE NOVEMBRO 2001 Determina ser de Utilidade Pública o Instituto E... Aprovado