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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
11/12/2002	Lei Ordinária 389/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 389 DE 11 DE DEZEMBRO 2002 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENS...	Aprovado
11/12/2002	Lei Ordinária 388/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 388 DE 11 DE DEZEMBRO 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM...	Aprovado
11/12/2002	Lei Ordinária 387/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 387 DE 11 DE DEZEMBRO 2002 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO P...	Aprovado
02/12/2002	Lei Ordinária 386/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 386 DE 02 DE DEZEMBRO 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉD...	Aprovado
18/09/2002	Lei Ordinária 385/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 385 DE 02 DE SETEMBRO 2002 AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BODOQUENA - MS A FAZER A...	Aprovado
12/08/2002	Lei Ordinária 384/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 384 DE 12 DE AGOSTO 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTlVO MUNICIPAL A CUSTEAR A LO...	Aprovado
05/07/2002	Lei Ordinária 383/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 383 DE 05 DE JULHO 2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUE...	Aprovado
05/07/2002	Lei Ordinária 382/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 382 DE 28 DE JUNHO 2002 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INDICE DE ABERTURA DE CR...	Aprovado
28/06/2002	Lei Ordinária 381/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 381 DE 28 DE JUNHO 2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO...	Aprovado
24/05/2002	Lei Ordinária 379/2002 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 379 DE 24 DE MAIO 2002 Revoga a Lei nº 334/2000 que Criou a Disciplina de Ed...	Aprovado