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28/04/2004 Lei Ordinária 408/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 408 DE 28 DE ABRIL 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZA... Aprovado
28/04/2004 Lei Ordinária 407/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 407 DE 28 DE ABRIL 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJ... Aprovado
28/04/2004 Lei Ordinária 406/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 406 DE 28 DE ABRIL 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COMODATO... Aprovado
28/04/2004 Lei Ordinária 405/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 405 DE 28 DE ABRIL 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COMODATO... Aprovado
01/04/2004 Lei Ordinária 404/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 404 DE 01 DE ABRIL 2004 Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcionamento d... Aprovado
01/04/2004 Lei Ordinária 403/2004 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 403 DE 01 DE ABRIL 2004 Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensin... Aprovado
11/12/2003 Lei Ordinária 402/2003 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 402 DE 11 DE DEZEMBRO 2003 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO P... Aprovado
05/11/2003 Lei Ordinária 401/2003 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 401 DE 05 DE NOVEMBRO 2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM... Aprovado
14/10/2003 Lei Ordinária 400/2003 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 400 DE 14 DE OUTUBRO 2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BE... Aprovado
07/10/2003 Lei Ordinária 399/2003 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 399 DE 07 DE OUTUBRO 2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A... Aprovado