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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
06/12/2005	Lei Ordinária 442/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 442 DE 06 DE DEZEMBRO 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóve...	Aprovado
06/12/2005	Lei Ordinária 441/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 441 DE 06 DE DEZEMBRO 2005	Aprovado
01/12/2005	Lei Ordinária 440/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 440 DE 01 DE DEZEMBRO 2005 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 262/9...	Aprovado
01/12/2005	Lei Ordinária 439/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 439 DE 01 DE DEZEMBRO 2005 "Autoriza a Poder Executivo Municipal a adquirir...	Aprovado
28/11/2005	Lei Ordinária 438/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 438 DE 28 DE NOVEMBRO 2005 "Dispõe sobre normas especiais sobre parcelamento...	Aprovado
28/11/2005	Lei Complementar 12/2005 LEI COMPLEMENTAR N°12 28 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu...	Aprovado
17/10/2005	Lei Ordinária 437/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 437 DE 17 DE OUTUBRO 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNI...	Aprovado
08/08/2005	Lei Ordinária 436/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 436 DE 08 DE AGOSTO 2005 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial...	Aprovado
06/07/2005	Lei Ordinária 435/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 435 DE 06 DE JULHO 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis...	Aprovado
30/06/2005	Lei Ordinária 434/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 434 DE 30 DE JUNHO 2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO...	Aprovado