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07/07/2006 Lei Ordinária 452/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 452 DE 07 DE JULHO 2006 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis... Aprovado
21/06/2006 Lei Ordinária 451/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 451 DE 21 DE JUNHO 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER... Aprovado
30/05/2006 Lei Ordinária 450/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 450 DE 30 DE MAIO 2006 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da... Aprovado
04/04/2006 Lei Ordinária 449/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 449 DE 04 DE ABRIL 2006 "Cria a obrigação do Executivo dotar as salas de esp... Aprovado
04/04/2006 Lei Ordinária 448/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 448 DE 04 DE ABRIL 2006 "Altera o Parágrafo Único do Artigo 6° e o Anexo Úni... Aprovado
23/03/2006 Lei Ordinária 447/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 447 DE 23 DE MARÇO 2006 DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL DOS CONTRIBUINTES DO I... Aprovado
23/03/2006 Lei Ordinária 446/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 446 DE 23 DE MARÇO 2006 '"Altera o dispositivo dos Artigos 1° e 6" da Lei Ml... Aprovado
19/12/2005 Lei Ordinária 445/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 445 DE 19 DE DEZEMBRO 2005 "Dispõe sobre a Denominação do Posto de Saúde exi... Lido
16/12/2005 Lei Ordinária 444/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 444 DE 16 DE DEZEMBRO 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE... Aprovado
16/12/2005 Lei Ordinária 443/2005 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 443 DE 16 DE DEZEMBRO 2005 DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE B... Aprovado