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11/12/2006 Lei Ordinária /2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 461 DE 11 DE DEZEMBRO 2006 Modifica o Anexo II, do Artigo 5º da Lei 443 de 2... Aprovado
11/12/2006 Lei Ordinária 460/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 460 DE 11 DE DEZEMBRO 2006 "Dispõe sobre a criação e denominação da Escola M... Aprovado
11/12/2006 Lei Ordinária 459/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 459 DE 11 DE DEZEMBRO 2006 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANOPLURIANUAL DO MUNI... Aprovado
11/12/2006 Lei Ordinária 458/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 458 DE 11 DE DEZEMBRO 2006 "Altera o dispositivo na Lei nº 342/2000 que Disp... Aprovado
28/11/2006 Lei Ordinária 457/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 457 DE 28 DE NOVEMBRO 2006 "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Mu... Aprovado
05/09/2006 Lei Ordinária 456/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 456 DE 05 DE SETEMBRO 2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiame... Aprovado
05/09/2006 Lei Complementar 13/2006 LEI COMPLEMENTAR N°13 05 DE SETEMBRO DE 2006 "Propõe a Substituição do Projeto de Lei Complementar... Aprovado
30/08/2006 Lei Ordinária 455/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 455 DE 30 DE AGOSTO 2006 Aprovado
30/08/2006 Lei Ordinária 454/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 454 DE 30 DE AGOSTO 2006 "Altera a denominação da Escola Municipal José Gonç... Aprovado
07/07/2006 Lei Ordinária 453/2006 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 453 DE 07 DE JULHO 2006 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis... Aprovado