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Data
Descrição
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20/04/2007
Lei Ordinária 467/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 467 DE 20 DE MARÇO 2007 "Autoriza a abertura de Crédito Especial da quantia...
Aprovado
04/04/2007
Lei Ordinária 471/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 471 DE 04 DE ABRIL 2007 "Dispõe sobre alterações ao Orçamento anual do exerc...
Aprovado
27/03/2007
Lei Ordinária 470/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 470 DE 27 DE MARÇO 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convên...
Aprovado
20/03/2007
Lei Ordinária 468/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 468 DE 20 DE MARÇO 2007 "Autoriza a abertura de Crédito Especial da quantia...
Aprovado
08/03/2007
Lei Ordinária 466/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 466 DE 08 DE MARÇO 2007 "Altera a redação do Artigo 1 º da Lei Municipal nº...
Aprovado
08/03/2007
Lei Ordinária 465/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 465 DE 08 DE MARÇO 2007 "Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo...
Aprovado
08/03/2007
Lei Ordinária 464/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 464 DE 08 DE MARÇO 2007 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FIXA O SALA...
Aprovado
08/03/2007
Lei Complementar 14/2007
LEI COMPLEMENTAR N°14 08 DE MARÇO DE 2007 "Propõe a Substituição do Projeto de Lei Complementar nº...
Aprovado
27/02/2007
Lei Ordinária 463/2007
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 463 DE 27 DE FEVEREIRO 2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de...
Aprovado
28/12/2006
Lei Ordinária 462/2006
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 462 DE 28 DE DEZEMBRO 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...
Aprovado
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...
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77
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