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11/12/2008 Lei Complementar 18/2008 LEI COMPLEMENTAR N°18 11 DE DEZEMBRO DE 2009 "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... Aprovado
09/12/2008 Lei Ordinária 497/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 497 DE 09 DE DEZEMBRO 2008 Dispõe sobre a gestão democrática e a eleição de... Aprovado
09/12/2008 Lei Complementar 17/2008 LEI COMPLEMENTAR N°17 09 DE DEZEMBRO DE 2008 Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipa... Aprovado
12/11/2008 Lei Ordinária 496/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 496 DE 12 DE NOVEMBRO 2008 "Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitaciona... Aprovado
12/11/2008 Lei Ordinária 495/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 495 DE 12 DE NOVEMBRO 2008 "Autoriza o Poder Executivo Municipal а estabele... Aprovado
21/10/2008 Lei Ordinária 494/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 494 DE 21 DE OUTUBRO 2008 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo M... Aprovado
27/09/2008 Lei Ordinária 493/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 493 DE 27 DE SETEMBRO 2008 "Determina de Utilidade Pública a Associação de P... Aprovado
03/09/2008 Lei Ordinária 491/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 491 DE 03 DE SETEMBRO 2008 "Institui a Data Base para reposição salarial dos... Aprovado
16/08/2008 Lei Ordinária 492/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 492 DE 16 DE SETEMBRO 2008 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar... Aprovado
26/06/2008 Lei Ordinária 490/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 490 DE 26 DE JUNHO 2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER... Aprovado