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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
31/03/2009	Lei Ordinária 507/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 507 DE 31 DE MARÇO 2009 ALTERA A LEI 487/2008 REDEFININDO OS CARGOS E O TEM...	Aprovado
24/03/2009	Lei Ordinária 506/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 506 DE 24 DE MARÇO 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIA...	Aprovado
19/03/2009	Lei Ordinária 505/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 505 DE 19 DE MARÇO 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE...	Aprovado
19/03/2009	Lei Ordinária 504/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 504 DE 19 DE MARÇO 2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE MUT...	Aprovado
27/01/2009	Lei Ordinária 503/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 503 DE 27 DE JANEIRO 2009	Aprovado
27/01/2009	Lei Ordinária 502/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 502 DE 27 DE JANEIRO 2009 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 419/2005 CONSOA...	Aprovado
19/12/2008	Lei Ordinária 501/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 501 DE 19 DE DEZEMBRO 2009 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUN...	Aprovado
17/12/2008	Lei Ordinária 500/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 500 DE 17 DE DEZEMBRO 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INST...	Aprovado
17/12/2008	Lei Ordinária 499/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 499 DE 17 DE DEZEMBR O 2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D...	Aprovado
17/12/2008	Lei Ordinária 498/2008 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 498 DE 17 DE DEZEMBRO 2008 "Dispõe sobre a denominação de "Estrada Parque Ad...	Aprovado