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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
15/12/2009	Lei Ordinária 533/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 533 DE 15 DE DEZEMBRO 2009 Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos...	Aprovado
15/12/2009	Lei Ordinária 532/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 532 DE 15 DE DEZEMBRO 2009 "Dispõe sobre autorização de despesas para recupe...	Aprovado
09/12/2009	Lei Ordinária 531/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 531 DE 09 DE DEZEMBRO 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO...	Aprovado
09/12/2009	Lei Complementar 21/2009 LEI COMPLEMENTAR N°21 09 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Mun...	Aprovado
02/12/2009	Lei Ordinária 530/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 530 DE 09 DE DEZEMBRO 2009 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo...	Aprovado
24/11/2009	Lei Complementar 20/2009 LEI COMPLEMENTAR N°20 24 DE NOVEMBRO DE 2009 "Acrescenta à Lei Complementar n. 002 / 1991 que dispõ...	Aprovado
18/11/2009	Lei Ordinária 529/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 529 DE 18 DE NOVEMBRO 2009 Altera a redação do Inciso I do Artigo 1 º da Lei...	Aprovado
28/10/2009	Lei Ordinária 534/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 534 DE 28 DE OUTUBRO 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de...	Aprovado
28/10/2009	Lei Ordinária 528/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 528 DE 28 DE OUTUBRO 2009 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo M...	Aprovado
15/10/2009	Lei Ordinária 226/2009 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 526 DE 15 DE OUTUBRO 2009 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE...	Aprovado