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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
03/03/2010	Lei Ordinária 542/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 542 DE 03 DE MARÇO 2010 "Dispõem sobre a alteração da lei nº 200/93 que crio...	Aprovado
03/03/2010	Lei Complementar 23/2010 LEI COMPLEMENTAR N°23 03 DE MARÇO DE 2010 "Altera os Anexos de I a X da Tabela 1 e o Anexo II da Ta...	Aprovado
09/02/2010	Lei Ordinária 541/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 541 DE 09 DE FEVEREIRO 2010 "Institui o vale-alimentação, benefício a ser co...	Aprovado
09/02/2010	Lei Ordinária 540/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 540 DE 09 DE FEVEREIRO 2010 "Dispõe sobre criação de Coordenadoria de Contro...	Aprovado
09/02/2010	Lei Ordinária 539/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 539 DE 09 DE FEVEREIRO 2010 "Autoriza o Poder Executivo adquirir bens imóvei...	Aprovado
09/02/2010	Lei Ordinária 538/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 538 DE 09 DE FEVEREIRO 2010 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado...	Aprovado
04/02/2010	Lei Ordinária 537/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 537 DE 04 DE FEVEREIRO 2010 "Autoriza ao Município de Bodoquena - MS a receb...	Aprovado
04/02/2010	Lei Ordinária 536/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 536 DE 04 DE FEVEREIRO 2010 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executiv...	Aprovado
21/01/2010	Lei Complementar 21/2010 LEI COMPLEMENTAR N°21 21 DE JANEIRO DE 2010 Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/...	Aprovado
14/01/2010	Lei Ordinária 535/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 535 DE 04 DE JANEIRO 2010 "Cria o Cargo de Provimento em Comissão e fixa sal...	Aprovado