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16/06/2010 Lei Ordinária 552/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 552 DE 16 DE JUN HO 2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS... Aprovado
16/06/2010 Lei Ordinária 551/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 551 DE 16 DE JUNHO 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMU... Aprovado
09/06/2010 Lei Ordinária 550/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 550 DE 09 DE JUNHO 2010 Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário a... Aprovado
09/06/2010 Lei Ordinária 549/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 549 DE 09 DE JUNHO 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar ao Ban... Aprovado
27/05/2010 Lei Ordinária 548/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 548 DE 27 DE MAIO 2010 "Altera o Artigo 1º da Lei 479/2007 e Institui o seg... Aprovado
22/04/2010 Lei Ordinária 547/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 547 DE 22 DE ABRL 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens... Aprovado
22/04/2010 Lei Ordinária 546/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 546 DE 22 DE ABRIL 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ben... Aprovado
06/04/2010 Lei Ordinária 545/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 545 DE 06 DE ABRIL 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir be... Aprovado
05/04/2010 Lei Ordinária 544/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 544 DE 05 DE ABRIL 2010 "Autoriza o Executivo Municipal a movimentações Fina... Aprovado
16/03/2010 Lei Ordinária 543/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 543 DE 16 DE MARÇO 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver... Aprovado