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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
15/03/2011	Lei Ordinária 571/2011 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 571 DE 15 DE MARÇO 2011 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pro...	Aprovado
15/03/2011	Lei Ordinária 570/2011 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 570 DE 15 DE MARÇO 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMO...	Aprovado
14/12/2010	Lei Ordinária /2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 569 DE 14 DE DEZEMBRO 2010	Aprovado
14/12/2010	Lei Ordinária 569/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 569 DE 14 DE DEZEMBRO 2010	Aprovado
14/12/2010	Lei Ordinária 568/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 568 DE 14 DE DEZEMBRO 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir...	Aprovado
14/12/2010	Lei Ordinária 567/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 567 DE 14 DE DEZEMBRO 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir...	Aprovado
14/12/2010	Lei Ordinária 566/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 566 DE 14 DE DEZEMBRO 2010 O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mat...	Aprovado
09/12/2010	Lei Ordinária 564/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 564 DE 09 DE DEZEMBRO 2010 Considera de Utilidade Pública a Associação dos P...	Aprovado
09/12/2010	Lei Complementar 25/2010 LEI COMPLEMENTAR N°25 09 DEDEZEMBRO 2010 INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECI...	Aprovado
10/11/2010	Lei Ordinária 563/2010 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 563 DE 10 DE NOVEMBRO 2010 "Altera o Artigo 1º da Lei nº 491/2008 que instit...	Aprovado