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Data	Descrição	Situação
30/05/2011	Lei Ordinária 580/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 580 DE 30 DE MAIO 2011 "Dispõe sobre alteração das letras "c" e ""e" do...	Aprovado
17/05/2011	Lei Ordinária 578/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 578 DE 17 DE MAIO 2011 Institui o "Programa Acolher" para propiciar conv...	Aprovado
17/05/2011	Lei Ordinária 579/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 579 DE 17 DE MAIO 2011 Institui o "Programa Família Acolhedora Sol Nasce...	Aprovado
13/05/2011	Lei Ordinária 577/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 577 DE 13 DE MAIO 2011 Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comuni...	Aprovado
05/05/2011	Lei Ordinária 576/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 576 DE 05 DE MAIO 2011 "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal...	Aprovado
05/05/2011	Lei Complementar 26/2011 LEI COMPLEMENTAR N°26 05 DE MAIO 2011 Dispõe sobre a cnação de mcentivos fiscais para as empresas c...	Aprovado
26/04/2011	Lei Ordinária 574/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 574 DE 26 DE ABRIL 2011 "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar convên...	Aprovado
26/04/2011	Lei Ordinária 573/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 573 DE 26 DE ABRIL 2011 Altera a Lei n. 401/2003, para autorizar o Poder...	Aprovado
06/04/2011	Lei Ordinária 575/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 575 DE 26 DE ABRIL 2011 Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esporte...	Aprovado
30/03/2011	Lei Ordinária 572/2011 ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 572 DE 30 DE MARÇO 2011 Dá nova redação à Lei 515/2009 que autoriza o Poder...	Aprovado