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14/02/2012 Lei Ordinária 602/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 602 DE 14 DE FEVEREIRO 2012 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adqu... Aprovado
31/01/2012 Código Tributário Municipal /2012 Codigo tributario Aprovado
26/01/2012 Lei Complementar 38/2012 LEI COMPLEMENTAR N° 38 DE 26 DE JANEIRO DE 2012 "Alteram a qualificação/formação e padrão da tabela... Aprovado
03/01/2012 Lei Ordinária 601/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 601 DE 03 DE JANEIRO 2012 Dispõe sobre denominação ao Auditório do Memor... Aprovado
20/12/2011 Lei Complementar 37/2011 LEI COMPLEMENTAR N°37 20 DE DEZEMBRO 2011 Revoga o art. 27 e 28 da lei complementar 028 de 17 de m... Aprovado
19/12/2011 Lei Ordinária 600/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 600 DE 19 DE DEZEMBRO 2011 Institui o "Programa Patrulha Mirim Serrana d... Aprovado
14/12/2011 Lei Ordinária 598/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 598 DE 14 DE DEZEMBRO 2011 ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIC... Aprovado
14/12/2011 Lei Ordinária 597/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 597 DE 14 DE DEZEMBRO 2011 "Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de I... Aprovado
28/11/2011 Lei Ordinária 595/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 595 DE 28 DE NOVEMBRO 2011 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública l... Aprovado
21/11/2011 Lei Ordinária 594/2011 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 594 DE 21 DE NOVEMBRO 2011 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma... Aprovado