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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
10/05/2012	Lei Ordinária 611/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 611 DE 15 DE MAIO 2012 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar d...	Aprovado
10/05/2012	Lei Ordinária 610/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 610 DE 10 DE MAIO 2012 Dispõe sobre a denominação do Centro do Produtor...	Aprovado
26/04/2012	Lei Ordinária 609/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 609 DE 26 DE ABRIL 2012	Aprovado
26/04/2012	Lei Ordinária 608/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 608 DE 26 DE ABRIL 2012 Dispõe sobre revogação da Lei n. 530/2009, que d...	Aprovado
10/04/2012	Lei Ordinária 607/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 607 DE 10 DE ABRIL 2012 INSTITUI PONTO FACULTATIVO TODO DIA 20 DE JANEIR...	Aprovado
04/04/2012	Lei Complementar 39/2012 LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 04 DE ABRIL DE 2012 ·institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito...	Aprovado
03/04/2012	Lei Ordinária 606/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 606 DE 03 DE ABRIL 2012 Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de B...	Aprovado
03/04/2012	Lei Ordinária 605/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 605 DE 03 DE ABRIL 2012 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Sec...	Aprovado
23/03/2012	Lei Ordinária 604/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 604 DE 23 DE MARÇO 2012 DENOMINA O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL DO LOTEAME...	Aprovado
20/03/2012	Lei Ordinária 603/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 603 DE 20 DE MARÇO 2012 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar...	Aprovado