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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
09/01/2013	Lei Complementar 43/2013 LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 09 DE JANEIRO DE 2013 "Dispõe sobre Tabelas dela 10 do Anexo I, Plano de...	Aprovado
09/01/2013	Lei Complementar 42/2013 LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 09 DE JANEIRO DE 2013 "Cria no âmbito da estrutura administrativa, seção...	Aprovado
02/01/2013	Lei Ordinária 628/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 628, DE 02 DE JANEIRO 2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 626,...	Aprovado
26/12/2012	Lei Ordinária 627/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 627, DE 26 DE DEZEMBRO 2012 Fica instituído o "Dia do Surdo", no municíp...	Aprovado
26/12/2012	Lei Ordinária 626/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626, DE 26 DE DEZEMBRO 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Municíp...	Aprovado
11/12/2012	Lei Ordinária 625/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 625, DE 11 DE DEZEMBRO 2012 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 599 DE 2011, LEI...	Aprovado
27/11/2012	Lei Ordinária 624/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 624, DE 27 DE NOVEMBRO 2012 "Autoriza a doaçao de imóvel do municipio à...	Aprovado
13/11/2012	Lei Complementar 40/2012 LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 "Dispões sobre alteração do vencimento do Agente C...	Aprovado
27/09/2012	Lei Ordinária 623/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 623, DE 27 DE SETEMBRO 2012 "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Te...	Aprovado
27/09/2012	Lei Ordinária 622/2012 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 622, DE 27 DE SETEMBRO 2012 "Dispõe sobre denominação do Centro de Múlti...	Aprovado