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27/03/2013 Lei Ordinária 635/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 635, DE 27 DE MARÇO 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O... Aprovado
20/03/2013 Lei Complementar 46/2013 LEI COMPLEMENTAR N° 46 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de... Aprovado
20/03/2013 Lei Ordinária 634/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 634, DE 20 DE MARÇO 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 626 DE 2012, LEI DO O... Aprovado
12/03/2013 Lei Complementar 45/2013 LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 20 DE MARÇO DE 2013 "Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 021 ,... Aprovado
08/03/2013 Lei Complementar 44/2013 LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 08 DE MARÇO DE 2013 "Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 d... Aprovado
04/03/2013 Lei Ordinária 633/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 633, DE 04 DE MARÇO 2013 • Altera os valores da bolsa auxílio e o vale a... Aprovado
04/03/2013 Lei Ordinária 632/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 632, DE 04 DE MARÇO 2013 "Cria o Projeto Calçada Padrão no Condomínio J... Aprovado
22/02/2013 Lei Ordinária 631/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 631, DE 22 DE FEVEREIRO 2013 Dispõe sobre a denominação do Parque de Exp... Aprovado
22/02/2013 Lei Ordinária 630/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 630, DE 22 DE FEVEREIRO 2013 Dispóe sobre a denominação da Concha Acústi... Aprovado
04/02/2013 Lei Ordinária 629/2013 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 629, DE 04 DE FEVEREIRO 2013 "Institui o vale-alimentação, benefício a s... Aprovado