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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
04/08/2016	Lei Ordinária 727/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 727, DE 04 DE AGOSTO 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias p...	Aprovado
20/07/2016	Lei Ordinária 726/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 726, DE 20 DE JULHO 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A E LABORAÇÃO D...	Aprovado
12/07/2016	Lei Ordinária 725/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 725, DE 12 DE JULHO 2016 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO...	Aprovado
06/07/2016	Lei Ordinária 724/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 724, DE 06 DE JULHO 2016 Dispõe sobre a revisão da remuneração e concede...	Aprovado
06/06/2016	Lei Complementar 67/2016 LEI COMPLEMENTAR N° 67 DE 06 DE JUNHO DE 2016 "Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Munic...	Aprovado
25/05/2016	Lei Complementar 66/2016 LEI COMPLEMENTAR N° 66 DE 25 DE MAIO DE 2016 "Altera a Lei Complementar nº 28 de 17 de Maio de 2011...	Aprovado
23/05/2016	Lei Ordinária 723/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 723, DE 23 DE MAIO 2016 Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada B, l...	Aprovado
12/04/2016	Lei Ordinária 722/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 722, DE 12 DE ABRIL 2016 Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 6,...	Aprovado
21/03/2016	Lei Ordinária 721/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 721, DE 21 DEMARÇO 2016 "Dispõe sobre revIsao da remuneração dos servido...	Aprovado
17/03/2016	Lei Ordinária 720/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 720, DE 17 DE MARÇO 2016 Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública...	Aprovado