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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
23/01/2017	Lei Complementar 70/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 70 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 "Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/2008, r...	Aprovado
16/01/2017	Lei Ordinária 734/2017 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 734, DE 16 DE JANEIRO 2017 "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Est...	Aprovado
12/01/2017	Lei Ordinária 733/2017 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 733, DE 12 DE JANEIRO 2017 "Revisão de Remuneração aos Servidores Públic...	Aprovado
14/12/2016	Lei Ordinária 732/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 732, DE 14 DE DEZEMBRO 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Municíp...	Aprovado
09/12/2016	Lei Complementar 69/2016 LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a revisão da Lei Nº 169, de 18 de mar...	Aprovado
18/11/2016	Lei Ordinária 731/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 731, DE 18 DE NOVEMBRO 2016 "Dispõe sobre a proibição de reposição de au...	Aprovado
26/09/2016	Lei Complementar 68/2016 LEI COMPLEMENTAR N° 68 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a redação do § 2º do art. 112, da Lei Comp...	Aprovado
13/09/2016	Lei Ordinária 730/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 730, DE 13 DE SETEMBRO 2016 Dispõe sobre a proibição do corte dos serviç...	Aprovado
05/09/2016	Lei Ordinária 729/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 729, DE 05 DE SETEMBRO 2016 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EX...	Aprovado
04/08/2016	Lei Ordinária 728/2016 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 728, DE 04 DE AGOSTO 2016 Institui a exigência de FICHA LIMPA, para nome...	Aprovado