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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
06/04/2018	Lei Ordinária 762/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 762, DE 06 DE ABRIL 2018 "Institui o Departamento Municipal de Desenvol...	Aprovado
20/03/2018	Lei Complementar 84/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 03 DE MARÇO DE 2018 "Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com...	Aprovado
02/03/2018	Lei Ordinária 761/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 761, DE 02 DE MARÇO 2018 Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 09...	Aprovado
21/02/2018	Lei Ordinária 760/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 760, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 Autoriza o Pode r Executivo Municipal firma...	Aprovado
08/01/2018	Lei Ordinária 759/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 759, DE 08 DE JANEIRO 2018 "Institui o Sistema Municipal de Regularizaçã...	Aprovado
13/12/2017	Lei Ordinária 758/2017 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 758, DE 13 DE DEZEMBRO 2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí...	Aprovado
06/12/2017	Lei Ordinária 757/2017 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 757, DE 06 DE DEZEMBRO 2017 Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcion...	Aprovado
06/12/2017	Lei Complementar 83/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 060 de...	Aprovado
29/11/2017	Lei Ordinária 756/2017 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 756, DE 29 DE NOVEMBRO 2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 506, de...	Aprovado
14/11/2017	Lei Complementar 81/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 81 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de C...	Aprovado