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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
23/11/2018	Lei Ordinária 776/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 776, DE 23 DE NOVEMBRO 2018 Autoriza o Poder Executivo a realizar interv...	Aprovado
14/11/2018	Lei Complementar 89/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 89 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018 Concede isenção do pagamento de outorga do direito...	Aprovado
25/09/2018	Lei Ordinária 775/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 775, DE 25 DE SETEMBRO 2018 Dispõe sobre a qualificação de entidades sem...	Aprovado
03/09/2018	Lei Ordinária 774/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 774, DE 03 DE SETEMBRO 2018 Dispõe sobre o auxílio-alimentação previsto...	Aprovado
17/07/2018	Lei Ordinária 773/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 773, DE 17 DE JULHO 2018 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para...	Aprovado
16/07/2018	Lei Ordinária 772/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 772, DE 16 DE JULHO 2018 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para...	Aprovado
12/06/2018	Lei Ordinária 771/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 771, DE 12 DE JUNHO 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de p...	Aprovado
12/06/2018	Lei Ordinária 770/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 770, DE 12 DE JUNHO 2018 Autoriza a doação onerosa de bens imóveis que...	Aprovado
05/06/2018	Lei Ordinária 769/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 769, DE 05 DE JUNHO 2018 Dispõe sobre credito adicional suplementar no O...	Aprovado
22/05/2018	Lei Ordinária 768/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 768, DE 22 DE MAIO 2018 Dispõe sobre a denom inação da Rua Projetada 04...	Aprovado