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04/06/2019 Lei Ordinária 780/2019 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 780, DE 04 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre crédito adicional suplementar n... Aprovado
14/05/2019 Lei Ordinária 779/2019 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 779, DE 14 DE MAIO DE 2019 Institui o mês de "Maio Laranja" e estabelece... Aprovado
24/04/2019 Lei Complementar 95/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 95 DE 24 DE ABRILDE 2019 Aprovado
23/04/2019 Lei Complementar 94/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 94 DE 23 DE ABRILDE 2019 Concede revisão geral de remuneração aos servidores pú... Aprovado
11/04/2019 Lei Complementar 93/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 93 DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 61, d... Aprovado
11/04/2019 Lei Complementar 92/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 92 DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a incorporação da regência de classe ao... Aprovado
27/03/2019 Lei Complementar 91/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 27 DE MARÇO DE 2019 Atualiza e concede o piso salarial nacional à categor... Aprovado
15/01/2019 Lei Ordinária 778/2019 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 778, DE 15 DE JANEIRODE 2019 Cria e denomina Centro de Educação Infantil... Aprovado
15/01/2019 Lei Complementar 90/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 90 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal,... Aprovado
23/11/2018 Lei Ordinária 777/2018 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 777, DE 11 DE DEZEMBRO 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí... Aprovado