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Data	Descrição	Situação
30/03/2021	Lei Ordinária 802/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 802, DE 30 DE MARÇO DE 2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho M...	Aprovado
30/03/2021	Lei Ordinária 801/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 801, DE 30 DE MARÇO DE 2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firm...	Aprovado
26/03/2021	Lei Complementar 102/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021 "Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sani...	Aprovado
22/12/2020	Lei Ordinária 800/2020 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 "Dispõe sobre a denominação da Rua Projet...	Aprovado
22/12/2020	Lei Complementar 101/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 22 DEZEMBRO DE 2021 "Altera a Lei Complementar nQ 060, de 04 de dezembro...	Aprovado
16/12/2020	Lei Ordinária 799/2020 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 799, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, Dispõe sobre a autorização de comodato d...	Aprovado
16/12/2020	Lei Complementar 100/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 16 DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro d...	Aprovado
15/12/2020	Lei Ordinária /2020 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Aprovado
15/12/2020	Lei Ordinária 798/2020 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun...	Aprovado
15/12/2020	Lei Complementar 99/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 99 DE 15 DEZEMBRO DE 2020 "Altera, acrescente e revoga dispositivos da Lei Comp...	Aprovado