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Data	Descrição	Situação
03/11/2021	Lei Ordinária 810/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza permissão de uso de bem público...	Aprovado
26/10/2021	Lei Ordinária 809/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 809, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipa...	Aprovado
20/09/2021	Lei Ordinária 808/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação o Conselho Municip...	Aprovado
13/08/2021	Lei Ordinária 807/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 807, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza permissão de uso de bem público mu...	Aprovado
28/07/2021	Lei Ordinária 806/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 806, DE 28 DE JULHO DE 2021 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa...	Aprovado
22/06/2021	Lei Ordinária 805/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 805, DE 22 DE JULHO DE 2021 Altera a redação do art. 5°, da Lei nº 275,...	Aprovado
14/06/2021	Lei Complementar 104/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 14 JUNHO DE 2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais,...	Aprovado
26/04/2021	Lei Complementar 103/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 103 DE 26 ABRIL DE 2021 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 89, de 14 de...	Aprovado
08/04/2021	Lei Ordinária 804/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 804, DE 08 DE ABRIL DE 2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firm...	Aprovado
08/04/2021	Lei Ordinária 803/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 803, DE 08 DE ABRIL DE 2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firm...	Aprovado