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09/02/2022 Lei Complementar 106/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 106 DE 09 FEVEREIRO DE 2022 Concede revisão geral de remuneração aos servidores... Aprovado
09/02/2022 Lei Complementar 105/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 09 FEVEREIRO DE 2022 Concede revisão geral de remuneração aos servidores... Aprovado
27/01/2022 Lei Ordinária 819/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 819, DE 27 09 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a Adquirir e... Aprovado
20/12/2021 Lei Ordinária 818/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara como atividade cultural e esporti... Aprovado
16/12/2021 Lei Ordinária 817/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun... Aprovado
16/12/2021 Lei Ordinária 816/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 REGULA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROG... Aprovado
13/12/2021 Lei Ordinária 815/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 815, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal nº 696, de 23 de j... Aprovado
12/11/2021 Lei Ordinária 813/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 813, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para as ações... Aprovado
09/11/2021 Lei Ordinária 812/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 812, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 "Institui o dia 17 a 21 de Setembro a Sem... Aprovado
08/11/2021 Lei Ordinária 811/2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 811, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 "Institui no município de Bodoquena o "Ag... Aprovado