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Data	Descrição	Situação
24/08/2022	Lei Ordinária 832/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 832, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o repasse de contribuição associat...	Aprovado
24/08/2022	Lei Complementar 117/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 117 DE 24 AGOSTO DE 2022 Dispões sobre a data para pagamento do vencimento dos...	Aprovado
22/08/2022	Lei Complementar 116/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 116 DE 22 AGOSTO DE 2022 Altera o vencimento do cargo de Agente de Saúde e Agen...	Aprovado
13/07/2022	Lei Ordinária 831/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 831, DE 13 DE JULHO DE 2022 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa...	Aprovado
07/07/2022	Lei Ordinária 830/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 830, DE 07 DE JULHO DE 2022 "Institui o Sistema de Plantões no âmbito da...	Aprovado
30/06/2022	Lei Ordinária 829/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 829, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a adesão do Município de Bodoquena...	Aprovado
30/06/2022	Lei Ordinária 828/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 828, DE 30 DE JUNHO DE 2022 "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de...	Aprovado
30/06/2022	Lei Complementar 114/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 114 DE 30 JUNHO DE 2022 "Altera os artigos 33, 36, 40, 41, -12 e 43 e a redação...	Aprovado
28/06/2022	Lei Ordinária 827/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 827, DE 28 DE JUNHO DE 2022 "Autoriza o Poder Executivo a contratar oper...	Aprovado
28/06/2022	Lei Complementar 113/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 113 DE 28 JUNHO DE 2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito...	Aprovado