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22/03/2023 Lei Ordinária 843/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 843, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Aplicação dos Adicionais de In... Aprovado
27/02/2023 Lei Complementar 125/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 125 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede revisão geral de remuneração aos servido... Aprovado
27/02/2023 Lei Complementar /2023 LEI COMPLEMENTAR N° 124 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede revisão geral de remuneração aos servido... Aprovado
29/12/2022 Lei Complementar /2022 LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2022 Estabelece o regime Jurídico estatutário aos servi... Aprovado
29/12/2022 Lei Complementar /2022 LEI COMPLEMENTAR N° 122 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos s... Aprovado
29/12/2022 Lei Complementar /2022 LEI COMPLEMENTAR N° 121 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2022 ·'Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Pref... Aprovado
22/12/2022 Lei Ordinária 842/2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun... Aprovado
19/12/2022 Lei Complementar 120/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 19 DEDEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o regime excepcional de transição e r... Aprovado
15/12/2022 Lei Complementar 119/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 119 DE 15 DEDEZEMBRO DE 2022 "Altera os artigos 1° e 9º da Lei Complementar n.... Aprovado
15/12/2022 Lei Complementar 118/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 118 DE 15 DEDEZEMBRO DE 2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes... Aprovado