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Data	Descrição	Situação
12/09/2023	Lei Complementar 136/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 136 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Prorroga o prazo do regime excepcional de transiç...	Aprovado
06/09/2023	Lei Complementar 135/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 135 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o repasse da assistência financeira...	Aprovado
31/08/2023	Lei Complementar 134/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 "Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavali...	Aprovado
12/07/2023	Lei Ordinária 852/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 852, DE 12 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias par...	Aprovado
03/07/2023	Lei Complementar 133/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 03 DE JULHO DE 2023 "Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar n...	Aprovado
16/06/2023	Lei Complementar /2023 LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 16 DE JULHO DE 2023 Prorroga o prazo do regime excepcional de transição...	Aprovado
12/06/2023	Lei Ordinária 851/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 851, DE 12 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO F...	Aprovado
31/05/2023	Lei Complementar /2023 LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023 "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fisca...	Aprovado
31/05/2023	Lei Complementar /2023 LEI COMPLEMENTAR N° 13O DE 31 DE MAIO DE 2023 "Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/...	Aprovado
16/05/2023	Lei Ordinária 850/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 850, DE16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre crédito adicional suplementar no...	Aprovado