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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 21/03/1983
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Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS VIAS E LOUGRADOURES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BODOQUENA- MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 08/03/1983
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Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICIPIO DE BODOQUENA, MD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 08/03/1983
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Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 07/03/1983
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Projeto de Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MOMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 01/03/1983
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Projeto de Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PREDIOS DESATIVADOS DO PODER PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 01/03/1983
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Projeto de Lei

AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO Á ENTIDADES ESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Digitalização • 18/04/1083
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