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Data	Descrição	Situação
19/02/2024	Lei Complementar 142/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 142 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede revisão geral de remuneração aos servido...	Aprovado
19/02/2024	Lei Ordinária 866/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 "Dispõe sobre as regras para o uso e ocu...	Aprovado
28/12/2023	Lei Ordinária 865/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ·'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mu...	Aprovado
25/12/2023	Lei Ordinária 853/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 853, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a contratar ope...	Aprovado
06/12/2023	Lei Complementar 141/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 141 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a taxa de turismo no Município de Bodoqu...	Aprovado
06/12/2023	Lei Complementar 140/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CO...	Aprovado
06/12/2023	Lei Ordinária 864/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 864, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 7° da Lei Ordinária n. 27...	Aprovado
28/11/2023	Lei Complementar 139/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orç...	Aprovado
28/11/2023	Lei Ordinária 862/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 862, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a denominação das Ruas do Lo...	Aprovado
28/11/2023	Lei Ordinária 863/2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprovado