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06/05/2024 Lei Ordinária 871/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 871, DE 06 DE MAIO DE 2024 "Altera a Lei 747, de 09 de junho de 2017 que... Aprovado
11/04/2024 Lei Complementar 145/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 145 DE 11 DEABRIL DE 2024 Institui isenção e remissão de tributos para entidade... Aprovado
02/04/2024 Lei Complementar 143/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 143 DE 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimos de di... Aprovado
02/04/2024 Lei Ordinária 870/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 870, DE 02 DE ABRIL DE 2024 "Institui o Dia Municipal da conscientização... Aprovado
27/03/2024 Lei Ordinária 869/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 869, DE 27 DE MARÇO DE 2024 "Dispõe sobre as diretrizes de uso e ocupaçã... Aprovado
27/03/2024 Lei Ordinária 868/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 868, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Revoga o §2º do art. 1 º da Lei Ordinária n.... Aprovado
15/03/2024 Lei Ordinária 821/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 821, DE 15 DE MARÇO DE 2022 "Autoriza o Poder Executivo a contratar oper... Aprovado
14/03/2024 Lei Ordinária 867/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 867, DE 14 DE MARÇO DE 2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri... Aprovado
13/03/2024 Extrato Termo Aditivo 4/2024 ...TERMO ADITIVO: 04/2024 CONTRATADO: MOTA & WILKE LTDA CNPJ:45.303.544|0001-60 Representante Legal:... Aprovado
11/03/2024 Lei Complementar 144/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 144 DE 11 DE MARÇO DE 2024 Altera artigo da Lei Complementar Municipal oº 141,... Aprovado