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17/09/2024 Lei Complementar 148/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 ''Institui o Tarifaria do Balneário Municipal Pru... Aprovado
17/09/2024 Lei Ordinária 875/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 875, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Institui a Política de Educação Integral... Aprovado
06/09/2024 Lei Ordinária 874/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 874, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 "A ltera o art. 1 º da Lei Ordinária n. 8... Aprovado
06/09/2024 Emenda 14/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO:14/2024- OBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAISPERMANENTES, EM ATENDIM... Aprovado
21/08/2024 Lei Complementar 147/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 147 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para paga... Aprovado
15/07/2024 Lei Complementar 146/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 146 DE 15 DE JULHO DE 2024 "Dispõe sobre a revogação de reposições inflacionári... Aprovado
15/07/2024 Lei Ordinária 873/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 873, DE 15 DE JULHO DE 2024 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa... Aprovado
10/07/2024 Emenda 13/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO:13/2024- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SE... Aprovado
17/05/2024 Extrato Termo Aditivo 9/2024 .....TERMO ADITIVO: 09/2024 CONTRATADO: LN CLIMATIZAÇÃOLTDA CNPJ: 43.250.997|0001-40 Representante L... Aprovado
10/05/2024 Lei Ordinária 872/2024 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 872, DE 10 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre credito adicional suplementar no... Aprovado